norma nº 1079/1980

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Crtado do São Laudo
Laça da Maliz 73 — Debifône 24/64
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OFICIO N.º. ITAPUÍ, de... eae dO 197 em
LEI Nº 1,079
DE 11 DE JUNHO DE 1980
AUTORIZA O PODER EXESUTIVO MUNIC PAL
FIRMAR CONTRATO COM EMPRESA ESPECIA-
LIZADA, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS NO LOTEAMENTO POPULAR A SER
”— IMPLANTADO POR ESTA PREFEITURA.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municinal de Itanuí, .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19). Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar -
contrato com empresa especializada, pare fins de execução de serviços-
na érea onde será implantado o loteamento vopular.
8 único)- os servicos a serem prestados pela empresa contrata
da são os seguintes:
a)- levantamento planialtimétrico da área onde será implanta-
do o lotesmentos
; b)- projeto do loteamento com todas as especificações técni-
casj
c)- locação no local, de ruas, cuadras e lotes;
8)- anrovação Go projeto nos órgãos Federais e Estaduais.
Artigo 22)- Esta Lei entrará emvigor na data de sus publi--
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 de junho de 1980