norma nº 1080/1980

Iofeituma Municipal a de Hof
Cota de o Dude
LPaça da Matuix 73 —— Dedifmo BL 4/4
OFICIO N.º ITAPUÍ, dO eee dO OT.
LEI Nº 1,080
“DE JUNHO DE 1980
a AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA -
CONSTRUÇÃO DE CASAS ATRAVES..
DO PROGRAMA NOSSO TETO ATE O
HONTANTE DE 1.200.000,00 À
SER CONTRAIDO COM A CAIXA -
ECONOMICA DO ESTADO DE S£o -
PAULO S/A,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pra
mulgo a seguinte Lei:
= Artigo 1º). Fica a Prefeitura Municipal ce Itzpuí autorizada-
a contrair com a Caixa Economica do Estaco de São Paulo S/A, um em -
préstimo de até a importância de 8 1.200.000,00(hum milhão e duzen -
tos mil cruzeiros), destinado a aquisição de terreno para construção
de casas através co prgrama "Nosso Teto".
ártigo 28). À Prefeitura Municipal fica expressamente autori-
zada a contratar com a CHESP S/A, ,
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Artigo 3º)- Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e condições
a serem inseridas no contrato:
a)- o prazo máximo de resgate da dívida assumita será de 10(dez)anos,
, mediante pagomento de 120(cento e vinte) prestações mensais, pe-
a 1a Tabela Prêce;
bt)- juros de 10%(dez por cento) ano ano;
c)- correção monstária anual, de acordo com os indices determinados-
pelas variações das Unidades Padrão de Cavital.
d)- o vagamento das prestações sefará através do Imposto sobre a -