norma nº 1089/1980

Iosfeituna Municipal a A Hof
Colado de São Ludo
Laça do Meatuia 13 - Dedféno 340
LEI Nº 1,089
DE 22 DE AGOSTO DE 1980
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI-
PAL A RECEBER RECURSOS FINAN
CELROS.
JORO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí, no -
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro -
vou e ele sanciona a seguinte lei:
, Artigo 18)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I. receber, a fundo perdido, nor repasse do Governo do Eg-
tado de São Paulo, através do orçamento-programa da Se-
cretaria de Estado dos Negócios do Interior, recursos -
financeiros no valor de até G 1.500.000,00(hum milhão e
— quinhentos mil cruzeiros);
II. assinar, com a referida Secretaria de Estado, o conve -
nio necessário ao recebimento dos recursos financeiros-
fixados no inciso anterior;
III. dar cumprimento às cláusulas e condições estabelecidas-
no convênio a ser firmado;
IV- abrir crédito adicional especial , no valor de até -
8 1.500.000,00(hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) ,
nara efetuar as despesas com a exccução de obra previs-
ta no Programa de Apoio aos Municípios, da Secretaria -
. do Interior.
Parágrafo Unico)- À cobertura do crédito autorizado no in-
ciso IV será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem revas
sados.