| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 1980 |
| Date | 1980-11-21 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a CONESP. |
| native_id | 1629 |
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Iofeituma Municipal à de Hof Cotada DA Lo Dude LPaça da Mataix 73 —— Delfino E 24/4 LEI Nº J,J0k M AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CORESP. JORO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí, Estado de -- São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro- mulga a seguinte Lei: Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar con- vênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, vi. sando a reconstrução de 675 metros quadrados do muro de fecho da EEPSG; - "Manuel Roêrigues Ferreira", localizada em Itcopuí, a Avenida Paes de Bar- tos, nº hh6, Artigo 28)- Para os fins previstos no artigo 1º, fica autorizada - a abertura de crédito especial no valor de 8 435.435,00(quatrocentos e - trinta e cinco mil e quatrocentos e trinta e cinco cruzeiros). Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data Ce sua publicação, - revogadas as disposições em contrário. PREPEICVURA MUNICIPAL DE ITAPUI, 21 de novenbro de 1980 Segretário