norma nº 1107/1980

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LEI Nº 1.107
DE 31 DE DEZEBRO DE 1980
DISPÚE SOBRE ALTERAÇÃO DE AR-
TIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MU
NICIPAL.
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JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Leii
Artigo 1º)- os artigos 149 e 150 da Lei Municipal nº 820 de -
27/09/73, já alterados pelas Leis nºs 1.031, de 30/12/78 e 1.069 de -
13/12/79, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 149- A parte fixa será assim cobrada:
domiciliare.ccc crescer soon soro o vo col 100,00
especiale.cccocescccrccrrrc roca co cn e «CI 200,00
Artigo 150- A parte variavel será cobrada de acordo com o seguin-
= te critério por 1.000 litros:
de 20,000 até 30.000 litrose.... «cc «Cb 6,00
de 30.000 em diante... cce ccccr cre ro cc eli 12,00
Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro —
de 1981, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAFUÍ, 31 de dezembro de 1980
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A SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup)
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Secretário
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