norma nº 1111/1981

Ivfeituma Municipal à de of
ne Colado de São Duda
4 q Leça da Maluca /3 — Detedone 52/4/4
LEI Nº Jadil
DE IO de fevereiro de 1981
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL
a art ce retina
DE Cj 25.000,00, PARA PA
GAMENTO DE RECLAMAÇÃO -
TRABALHISTA MOVIDA CON -
TRA A PREFEITURA MUNICI-
PAL DE ITAPUÍ.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica aberto na Contadoria Kunicipal, um crédito espe
cial da importância de C% 25.000,00(vinte e cinco mil cruzeiros), para pa-
gamento da reclamação trabalhista movida pelo Sr, Ailton Galazine, contra-
a Prefeitura Municipal de Itapuí.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, -
correrao por conta do Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial-
fo. .
do exercicio anterior.
Artigo 32)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
» .
revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, IO de fevereiro de 198]
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JÇÃO DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data shpr
Adem afeo
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Seéretario