norma nº 1113/1981

Trofeo MALA Municipal. de of
Golado de São Dude
Lraça da Mater 13 —— Detilone 340
LEI Nº 1.liS
DE 23 DE FEVEREIRO DE 1981
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELE-
DE A
BRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ES-
DO O ED DAE
TADO DA EDUCAÇÃO COM O OBJETIVO DE -
DAR ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EXCLUSI-
VO DA POPULAÇÃO ESCOLAR DA REDE ESTA-
DUAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar -
Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, visando o atendimento-
odonto lógico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino-
de primeiro grau deste município, conforme minuta que fica fazendo par-
te integrante desta lei.
Artigo 2º)- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas-
. a . d . bd “ a . . .
as providencias necessarias a execução do Convenio, referido no artigo-
anterior.
. - a
Artigo 32)- Às despesas decorrentes com a execução do Conve-
o - e. ...
nio correrao por conta de dotaçoes orçamentarias proprias, suplementa -
Ed .
das se necessario
Ártigo 42)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção.
segue.as
Ivefertuma Municipal de fp
la Cola de Lo Dado
O LPaça de Matrix 13 — Detefino 340
fis. 2
Artigo 52)- Revogam-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de fevereiro de 1981
PAD 7 Ve a
JOÃO DHY SILVA FONSECA
refeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra