norma nº 1117/1981

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LEI Nº IZ
DE 22 DE ABRIL DE 1981
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO com
A CONESP.
DR. NESTOR CARDOSO, Vice Prefeito Municipal de Itapuí em exercício:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo-
a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar conve
nio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo, visan
do a reconstrução de 675 metros quadrados do muro de fecho da E.E.P.S.G. -
"Senador Vicente Prado”, localizado A Avenida Paes de Barros, nº 446, nesta
cidade de Itapuí.
Artigo 2º)- Para os fins previstos no artigo I2, fica autorizada a
abertura de crédito especial, no valor de CF 435.435,00(quatrocentos e -
trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco cruzeiros).
Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº I. I04 de 21
de novembro de 1980.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 de abril de 198]
DR. NESTOR CARDOSO
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Vice Prefeito em exercicio
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data stpr
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Ártigo 32º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
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blicaçao, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 DE NOVEMBRO DE A
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Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supr