norma nº 1118/1981

Ioga dever Mun UNICO, pad de fp
Cotado de São
LPrça da Matuin 13 - Debféne Sos (OO) GLIGEO
LEI Nº 1.118
DE 22 DE ABRIL DE 1981
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO
DR. NESTOR CARDOSO, Vice Prefeito Municipal de Itapuí em exercício:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a-
título precário e gratuíto peb prazo nao superior a 6 anos, a parte infe -
rior do prédio de propriedade do Município de Itapuí, sito a Praça da Ma -
triz, nº 42, para que nele seja instalada uma agência da Caixa Economica -
Federal, ficando por conta ec risco da mesma as reformas e adaptações neces
sárias para que tenha condições ideais de funcionamento.
Artigo 2º)- Dentro do prazo previsto no artigo anterior, fica a Cai
xa Econômica Federal, obrigada a tomar as medidas necessárias para a cons-
trução, aquisição ou locação de prédio próprio para a instalação de sua -
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agencia em nossa cidades,
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
. . ad Ed «
vogadas as disposiçees em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 de abril de 198] 4 |
DR. NESTOR CARDOSO
. . Co.
Vice Prefeito em exercicio
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura na data su ra
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Secretario