norma nº 1120/1981

ha Editar Municipal de af
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is
LEI Nº 1.120
DE 13 DE MAIO DE 198!
REGULAMENTA O USO DE VÉICULOS E
MÁQUINAS DO MUNICÍPIO.
DR. NESTOR CARDOSO, Vice Prefeito Municipal de Itapuí em exerci
cio:
Eau . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
. . . . . e
Artigo 12)- Fica terminantemente proibido o uso de veiculos e -
Ed . . “ . Ed .
maquinas da Prefeitura, fora de seus serviços normais e necessarios.
Artigo 22)- Os serviços para particulares, somente poderão ser-
realizados, desde que haja interesse no desenvolvimento do município, -
mesmo assim, mediante o recolhimento antecipado na Tesouraria da Prefei-
tura do valor das horas máquinas, estipulado em Decreto a ser baixado -
pelo Chefe do Executivo e atualizado semestralmente, de acordo com o -
INPC vigente na ocasião.
Artigo 32º)- Fica vedado a qualquer servidor do Município, o re-
cebimento em pecúnia ou qualquer outra forma, na execução dos serviços -
de que trata o artigo anterior, quando da utilização das máquinas e vei-
culos municipais.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, I3 de maio de 1981 db
DR. NESTOR CARDOSO
. . Co.
Vice Prefeito em exercício
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup
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Secretario