norma nº 1121/1981

Iisfeituma Municipal de Hof
Cotado ad São Ludo
LDPoça de Miatuix 13 - Dedifôno DDD one) cessso
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LEI Nº 1.121
DE 25 DE MAIO DE 198]
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO EM
LOTE SUBDIVIDIDO.
DR. NESTOR CARDOSO, Vice Prefeito Municipal de Itapuf em -
o.
exercicio:
Ead . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica autorizada a construção de prédios em ter-
renos subdivididos de até 125,00 m2 de área mínima com frente de 5 me-
tros, resultantes de loteamentos aprovados até o advento do Decreto Es
tadual número 12.342 de 27/09/1978.
Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 de maio de 1981
Ia )
DR. NESTOR CARDOSO
. . €..
Vice Prefeito em exercicio
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supr
NA CAFEO
Setretário