norma nº 1128/1981

Irofeituna Municipal de Aofu
Cortada de São Drula
Laço de Maia 73 - Lone DID (er6) GLIIO
LEI Nº 1.128
DE 2] DE AGOSTO DE 1981
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DI
DESCONTO E DÁ OUTRAS PRO.
VIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo-
a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica aprovado o desconto concedido pela Prefeitura Muni
cipal de 11,6% sobre o total de (tj 223.256,00, referente a taxa de Pavimen-
tação e serviços Preparatórios, lançadas em nome de Ginásio Estadual Sena -
dor Vicente Prado e Grupo Escolar Manuel Rodrigues Ferreira, débito esse -
inscrito na Divida Ativa em 1980,
Artigo 2º)- Autoriza a Tesouraria Municipal a efetuar o recebimento
do débito referido no artigo anterior, com o desconto concedido,
Artigo 3º)- Fica também autorizado, o Setor competente, a proceder-
o cancelamento dos débitos restantes e inscritos na dívida ativa em 1980, -
em nome dos estabelecimentos de ensino mencionados no artigo I£,
Artigo 4º)- Esta Lei entará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de agosto de 198]
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ÃO/DA SILVA FONSECA
refeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
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Segretario