norma nº 1129/1981

Irafos LIV Municipal de fu
Colado do São Drula
Laço da Motuix 13 - Gone DDD (00) GLASHO
LEI Nº 1.129
DE 21 DE AGOSTO DE 198I
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas-
atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de Sao
Paulo, através do orçamento programa da Secretaria de Estado dos Negócios do-
Interior, recursos financeiros no valor de C% 1,.000,000,00(hum milhao de cru-
zeiros);
. . . A ,
IHl- assinar, com a referida Secretaria de Estado, o convênio necessa-
rio ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior;
. Ed o . A
[TI- dar cumprimento as clausulas e condiçoes estabelecidas no conve -
nio a ser firmado;
IV- abrir crédito adicional especial, no valor de até Cr$ 1.000,000,00-
(hum milhao de cruzeiros), para efetuar as despesas com a execução de obra -
prevista no Programa de Apoio aos Municípios, da Secretaria do Interior.
L Ea 1. . . .
Paragrafo único)- A cobertura do crédito autorizado no inciso |V se-
L . . . -
ra efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 22)- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior -
. ad - . mo . ? . e
destinar-se-ao a pavimentaçao de vias publicas do perimetro urbano,
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
F R IT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de agosto de 198] Curi
JOÃO DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
segue,
Iafeitura Municipal de Hapui
Colada de São DLaulo
LDiaça da Matuia 13 - Gone DOT (016) GL1340
fis, 2
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sdlra
oculares
. o
Secretario