norma nº 1134/1981

Sho Crltazer Municipal de Hof
Colado de São Dauls
LDaça dao Matuir 3 - GFreo ÚDD (06) Gp1I4O
LEI Nº 1.134
DE Il DE NOVEMBRO DE 1981
DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA ATÉ
MONTANTE DE G$ 2.000.000, 00(DOIS
MILHÕES DE CRUZEIROS) A SER CON
TRAÍDO CO 4 A CAIXA ECONOMICA DO
. ESTADO DE SÃO PAULO S/A
[o]
Eu, João da Silva Fonseca Prefeito Municipal, faço saber
que a Camara Municipal de Itapuí aprova e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo |I2)- Fica a Prefeitura Hunicipal de Itapuí autori
zada a contrair com a Caixa Economica do Estado de Sao Paulo S/A, um .emprés
timo destinado a aquisição de terreno para construção de casas através do -
Programa “Nosso Teto”
Artigo 2º)- Ficam aprovadas as seguintes cláusulas e don
dições a serem inseridas no contrato:
a)- o valor do emprést imo será de até Cr!) 2.000. 000,00(dois milhoes de cru-
zeiros) mais os juros, taxas e encargos vigentes na CEESP, S/A.
b)- O prazo máximo de resgate da dívida assumida será de lo(dez) anos, me -
diante o pagamento de prestações mensais, pela Tabela Prices
c)- Incidirá sobre o empréstimo, correção monetária anual, de acordo com os
indices determinados pelas variações das Unidades Padrão de Capital (UPGs)
d)- A garantia ou pagamento das prestações se fará através do Imposto Sobre
Circulaçao de Hercadorias (ICM).
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, || de novembro de 1981 NS
Ed .
retario