| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito especial da ordem de R$ 347.652,10, com a inclusão de rubricas da despesa no Orçamento Municipal e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ LEI ORDINÁRIA Nº 2866 28 de MAIO de 2021 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito especial da ordem de R$. 347.652,10, com a inclusão de rubricas da despesa no Orçamento Municipal e dá outras providências. Antônio Álvaro de Souza, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo, no das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Departamento de Contabilidade do Município de Itapuí a inclusão de rubricas da despesa na Lei nº. 2.826/2020 de 11/11/2020, Lei Orçamentária Anual 2021 (LOA) a saber: 01.03.01 - ASSISTÊNCIA - CONVÊNIOS - UNIÃO 08.244.0008.2014 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de Recurso: 05 - Código de Aplicação: 312.000 - Recursos Combate ao COFONAVIFUS...cccseeeerersesenecentosaaoeereosroacos ss nana cr nas nado nes ana acesas an annadO R$ 144.324,32 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 05 - Código de Aplicação: 312.000 - Recursos Combate ao Coronavirus.......ccersresessscssereraancennecerereras cos an cnaaa saca ana naa cara na senso rea red R$ 4.160,00 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de Recurso: 02 - Código de Aplicação: 312.000 - Recursos Combate ao COFONAVITUS....ccccccrreereerenererereranereereanaaaeerananaarenananaaeceranaaanennennanaaananeas R$ 41,10 01.05.01 - ATENÇÃO BÁSICA 10.301.0012.2021 - Manutenção das Atividades de Assistência Médica Ambulatorial 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos: 05 - Código de Aplicação: 312.000 - Recursos Combate ao Coronavirus......cccccecmeerererereererereresanaennaaaananarerer eres coco essas aaaaananananaaa R$ 4.000,00 Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de Recurso: 05 - Código de Aplicação: 312.000 - Recursos Combate ao Coronavirus.serenanaereccacescesenqavrere near R$ 76.849,31 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 05 - Código de Aplicação: 312.000 - Recursos Combate ao COrONaVIFLS osocerveca sonerrnesceraao camera easeasisi meras R$ 117.270,90 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de Recurso: 02 - Código de Aplicação: 312.000 - Recursos Combate ao CONAN Susa TOA os narennreas R$ 1.006,47 Art. 2º Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes das autorizações contidas no art. 1º serão os provenientes do superávit financeiro apurado em balanço do exercício de 2020 conforme art. 43 & 1º. Inciso I da Lei 4.320/1964. Art. 3ºAs disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº. 2.740 de 22 de agosto de 2017 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº. 2.824 de 29/09/2020 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapuí, 28 de maio de 2021. Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra. JULIANA FONSÊCA BARCELLOS Chefe de Gabinete Autógrafo 21.2021 Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040 CNPJ 46.189.726/0001-15