norma nº 1135/1981

Iafoituma Munic” de of
Colado de São Daula
Laço da Metria 3 - Gone DID (06) GLISLO
a
de suas atribuições legais, faz saber que a Camara kiunicipal aprovou e ele-
LEI Nº 1,135
DEIZ DE NOVENBRO DE I98I
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL À RECEBER RECURSOS FI -
NANCEIROS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito llunicipal de Itapuí, no uso-
sanciona a seguinte Lei:
Artigo |2)- Fica o Executivo lunicipal autorizado a:
I- receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Esta-
- »
do de Sao Paulo, atraves do orçamento programa da Secretaria de Estado dos-
id . . . . Ed ”
Negocios do Interior, recurms financeiros no valor de ate Cy 1.000.000,00 -
(hum milhão de cruzeiros);
. “q a . a .
[|- assinar, com referida Secretaria de Estado, o convenio ne
Ed . . . . . . . .
cessario ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior
. , om .
[ll- dar cumprimento as clausulas e condiçoes estabelecidas no
A .
convenio a ser firmado;
. Ed . . . . L
IV- abrir credito adidional especial , no valor de ate -
€» 1.000.000,00(hum milhão de cruzeiros), para efetuar as despesas com a -
m . . E e
execução de obra prevista no Prggrama de Apoio aos lunicipios, da Secreta -
ria do Interior.
Parágrafo Unico) 3 cobertura do crédito autorizado no inciso-
, R Ro o
|V sera efetuada mediante utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados no artigo an-
a » . ..
terior, destinar-se-ao a execução de obras de interesse municipal.
Segue. a.