norma nº 1136/1981

Ia rafeitura Ms Mnicifoad de ap
Crlada de São Luto
Doca do Meta 3 - Gneo ÚLD (00) GESSO
LEI Nº 1.136
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981
AUTORIZA O PODER EXECUTI-
VO A CELEBRAR CONVÊNIO -.
com O GOVERNO DO ESTADO -
DE SÃO PAULO, POR SUA SE-
CRETARIA DE ESPORTES E TU
RISMO, VISANDO A CONSTRU-
ÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS -
OU TURÍSTICAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Hunicipal de Itapuí, no -
uso de suas atribuiçoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou -
e ele sanciona e seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a-
celebrar convênio com o Governo do Estado de Sao Paulo, por sua Secretaria
de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas ou turísti
cas(arcando a Secretaria com a importancia de até Cr! 1.000.000,00 (hum mi-
lhão de cruzeiros), para o fim colimado e cabendo a Prefeitura aplicar as
quantias recebidas unicamente na execução do empreendimento.
Artigo 2º)- De igual maneira e para os mesmos fins, fica a
Prefeitura Hunicipal autorizada a receber e aplicar suplementaçoes orçamen
dl « . .
tarias que lhe sejam destinadas.
. . .
Artigo 3º)- Ocorrendo a hipotese de os recursos recebidos-
na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem insuficimentes, -
. . ... , . . fo.
fica a Prefeitura Hunicipal autorizada a incluir no orçamento do idunicípio
Ed .
a verba necessarias
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, É
Inofeidura Municipal de fp
Laço dae Motoix 13 - Gone UÚDD (0H0) GL1340
—— ——
fis. 2
. . . ad Ed .
Ártigo 5º)- Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 DE NOVEMBRO DE 1981
DA SILVA SECA
refeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra