norma nº 1144/1981

Iofeituno Ma edesfoal e de Hofur
Colado de São Drulo
Praça da Matuin 73 - Gore DDD (06) GLIIHO
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LEI Nº 1.144
DE 07 DE DEZEMBRO DE 198I
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER RECURBOS FINANCEIROS
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuiçoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona-
a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo ,
atraves do orçamento programa da Secretaria de Estado dos Negócios do In-
terior, recursos financeiros no valor de ate C& 1.000.000, 00(hum milhão -
de cruzeiros);
. . . a . id .
|l-assinar, com referida Secretaria de Estado, o convenio necessario ao rece
bimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior;
. . ad . a .
Il I-dar cumprimento as clausulas e condiçoes estabelecidas no convenio a ser
firmado;
|V- abrir crédito adicional especial, no valor de até Cj 1.000. 000, 00(hum -
milhão de cruzeiros), para efetuar as despesas com a execução de obra -
prevista no Programa de Apoio aos Municípios, da Secretaria do Interior.
Parágrafo Unico)- a cobertura do crédito autorizado no inciso IV -
será efetuada mediante utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão à execução de obras de interesse municipal.
Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 de dezembro de 1981
eua
MO DA SILVA FONSECA
efeito Municipal