norma nº 1146/1981

1574) rafeitura Ma edcsfoad de Hof
Colado do São Druls
LDaça da Matuin rs - Fone VÚUD (06) GL1S40
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LEI Nº 1,146
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁ
RIO MUNICIPAL,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapur:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo I2)- Os artigos 149 e 150 da Lei Hunicipal nº 820 de 27 de
setembro de 1973, ja alterados pelas Leis nês [,031, de 30/12/78, 1.069 -
de 13/12/79 e I. 107 de 31/12/80, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 149)- A parte fixa será assim cobrada:
domiciliar.ezesezezunenunmenacna caneca nel) 200,00 -—
especial..cauzununasacannnunssasananc essi 400,00 —
Artigo 150)- A parte variável será cobrada de acordo com o seguin
te critério por 1,000 litros:
de 30.000 até 40.000 litros. cccucunu car alri 10,00 -
de 40,000 em diante, .azunzcnuucaanaassuelry 20,00 -
Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor a partir de |I2 de janeiro-
de 1982, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 de dezembro de 198]
Cu vte-—-—
DA SILVA FONSECA
refeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
ADE
Ed .
Sécretario