norma nº 1147/1981

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LEI Nº 1.147
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DE VALORES DE TAXAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de ltapui:
Faço saber que a Camara Hunicipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Artigo I2)- As taxas constantes desta Lei, cujas nomenclaturas e
demais disposições fazem parte integrante da Lei nº 820, de 27 de setem-
bro de 1973(Código Tributário do Município) e de leis subsequentes, pas-
sam a vigorar, a partir de I2 de janeiro de 1962, com os seguintes valo-
res:
a- taxa de conservação de estradas de rodagems. «ese. ve «lr) 240,00 p/alquei
re;
b- taxa de esgoto. cazcenczsencansa «lis 480,00 por imóvel residencial;
o c- taxa de limpeza
2 zona
com calçada. .sezasuemensaccsneinalry 40,00 por metro linear
sem calçadasasecznzasazsescenesalri; 50,00 por metro linear
2º zona
com calçadas cenznanenncennana na ali) 24,00 por metro linear
sem calçadas ansessesssccanmasaselry 50,00 por metro linear
3º zona
com calçada.azanezcrscunessenssalro 15,00 por metro linear
sem calçada. .sezzzecanesesnenenalro 24,00 por metro linear
d- taxa de matadouro
|- abate 'de gado bovino, por cabeça. suzcusuzu menu alry 250,00
2- abate de suino, por cabeçãs.uszzzanenenanmessereli) 150,00
3- abate de gado caprino, por cabeças acccucuenz era «ki 150,00
4- gado recolhido no matadouro e nao abatido dentro
de 48 horas, estadas nos currais e pastagens por
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cabeça e por didassuzanunanzusauacessu sl? 150,00
$ Único)- o minimo da taxa de limpeza nao poderá ser inferior a
CS 200,00.
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na partir de Iº de janeiro
de 1982, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 de dezembro de 198]
O)
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lá DA SILVA FONSECA
efeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
AD CAFEO
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Sécretario