norma nº 1148/1981

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Colado de São Dauls
LDaça da Maria rs - Gore DDD (00) 641310
LEI Nº 1,148
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981
ACRESCENTA UM INCISO NO
ARTIGO 126 DO CÓDIGO -—
TRIBUTÁRIO.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promul go-
a seguinte Lei:
Artigo 12)- Passa a fazer parte integrante do artigo 126, da Lei nº
820, de 27 de setembro de 1973(Cédigo Tributário do Município), a partir
de Iº de janeiro de 1982, o seguinte inciso:
"XII- entrada de requerimentos, petiçoes ou outros documentos similares-
A Vo. .
I% do valor de referencia decretado pela municipalidade,”
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor a partir de I2 de janeiro de
. e ..
1982, revogadas as disposições em contrário.
9 p
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 de dezembro de 198] —
burtce-
) DA SILVA FONSECA
efeito Nunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra