norma nº 1149/1981

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LEI Nº 1,149
DE 31 DE DEZEMBRO DE 198]
ALTERA A REDAÇÃO DO INCL
SO IV DO ARTIGO I21 DO -
CÓDIGO TRIBUTÁRIO,
— JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Hunicipal de Itapui:
A . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Ártigo I2)- O inciso IV do artigo |21] da Lei nº 820, de 27 de -
setembro de 1973(Codigo Tributário do Município), a partir de I2 de janei-
ro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV- Projetos de urbanização cszezeczenencas ea. .0, I% do valor de referencia-
decretado pela municipalidade, por metro quadrado, sobre a area total-
a ser urbanizada.
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor a partir de I2 de janeiro
de 1982, revogadas as disposições em contrário.
RREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 de dezembro de 198]
, UN —>
ú DA SILVA FONSECA
refeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
ADEMÁR/CAFEO
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Secretario