norma nº 1150/1981

F E
PN dl
7a raféitura Ma edcsfoal de af
Colado d São Daulo
LPaça da Matrix? - Gore DUD (0H) GL1320
LEI Nº 1.150
DE 31 DE DEZEMBRO DE I98I
ACRESCENTA UM INCISO NO AR-
TIGO 121 DO CÓDIGO TRIBUTÁ-
RIO,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuf:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Passa a fazer parte integrante do artigo I21, da -
Lei nº 820, de 27 de setembro de 1973(Codigo Tributário do Município), -
a partir de I£ de janciro de 1982, o seguinte inciso:
"V- Projetos de loteamentos ou desmembramentos. .«. = «0, I% do va
Ed . . . .
lor de referencia, decretado pela municipalidade, por me -
tro quadrado, sobre a área total dos lotesa
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor a partir de Iº de Janei
. e e.
ro de 1982, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 31 de gezembro de 1981
+
DUNA mm
DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup
pedia uny
vo
0719 fog
0661 9P ouquezep op 99 “indez|
SOAVINIO SO SOQVZINdSI] SoJlaznuo ws sossaudxeo SeJo | PA
Gh
[ea
oausu >
eJspend
eJFu6
| o) | Chh3G | 09905 | GooTe | FiRTS
>
00GÃ9 | RERG a & | (SR | TUAS 3
A] U 8 L 9
neus neus - neus nes neJg oguava
- o oquou
soue Soure soue soue soue soue soue soup Papenb
to op nesb
Piecz) Ize6i| siegi | Sieti | zieci | 6cezo oo e to| toelo ooliqng' o
tAJosg op” odus |
SIVNYNIS SYHOH OE 3] OHTVIVIL 30 IWININ VaVd JOLNINIONTA 30 VIZSVL
Vo DES" sN 137 -1 OXINV Unayii 30 TWYdIDINNH vani i3s34á, R
N | x”