| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 1982 |
| Date | 1982-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir terreno para construção de casas através do Programa "Nosso Teto". |
| native_id | 1680 |
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Ifitura Municipal de Happu Cotado de São Deulo Daça da Matuir 13 - Fono UIT Doro Josssso LEI Nº 1.155 DE 15 DE MARÇO DE 1982 ” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS - ATRAVÉS DO PROGRAMA “NOSSO — TETO” JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí: a o , Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte Lei: Artigo I2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir- por Cr$ 3.200.000,00(tres milhoes e duzentos mil cruzeiros), duas glebas de terra, respectivamente de 12.000 metros quadrados e 23.561,90 metros quadrados, formando uma única de 35.561,90 metros quadrados, de proprie dade do Sr. Mário Felício, destinada a construção de casas atraves do - — Programa “Nosso Teto”. Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- - . om ... ção, revogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 15 de março de 1982 (sh SILVA SECA feito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup