norma nº 1160/1982

Inofoituma Muniofpol PA app
Cotado do São DLeudo
LDaça da Metuir 13 - Fono DDD (orto )oa.1340
LEI Nº I.IGO
DE 07 DE HAIO DE 1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MU-
NICIPAL A RECEBER RECUR-
SOS FINANCEIROS,
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de -
suas atribuições legais, faz saber que a Camara Hunicipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo |[2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
|- receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de-
São Paulo, através do orçamento programa da Secretaria de Esta
do dos Negócios do Interior, recursos financeiros no valor de-
até Cj 3.000,000,00(tres milhoes de cruzeiros);
. . . a. ,
H- assinar, com referida Secretaria de Estado, o convênio necessa
rio ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso-
anterior;
—
. Ed . ad .
Ill- dar cumprimento as clausulas e condições estabelecidas no con-
a . .
venio a ser firmado;
. id . . . . €Á
IV- abrir credito adicional especial, no valor de ate 33.000 00,00
(tres milhoes de cruzeiros), para efetuar as despesas com a -
m . . O PA
execuçao de obra prevista no Programa de Apoio aos Hunicipios
da Secretaria do Interior,
Ed . Ed . ” . .
Paragrafo Único)- a cobertura do credito autorizado no inciso IV
Ed . . . id 4
sera efetuada mediante utilizaçao dos recursos a serem repassados.
a
, Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados no artigoo ante-
à
. » - . »
rior, destinar-se-ao a execução de obras de pavimentação.
SCQUC aa.
7 refeitura Municipal à de Ch “afouol
Colado de São Deulo
Laço da Mania 73 - Fono DDD foro /oss1340
2
fis. 2
. Ed . .
Artigo 32)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
End . . ind Ed «
çao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 de maio de 1982
N
NY gui TD»
OAG DA SILVA FONSECA
Préfeito lHunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
o id .
Secretario