norma nº 1164/1982

Ireditura Manica d Mapa
Culado de São Dull
LDraça da Mania 13º - Fone DDT (0/40) GALHO
LEI Nº 1.164
DE 29 DE JUNHO DE 1982
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE-
EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA OFICIAL E DÁ -
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapui:
a . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair-
emprést imo até o montante de CG 8.000,000,00(oito milhões de cruzei -
ros), junto a uma instituição financeira oficial, pelo qual assinará -
o respectivo contrato e assumirá as obrigações decorrentes do financia
mento «
Artigo 2º)- O empréstimo destinar-se-ã a custear 100%d(cem -
por cento) do valor dos equipamentos a serem adquiridos para utiliza -
çao em serviços de pavimentação, caracterizados como segue:
1)- USINA DE ASFALTO A“FRIO, marca Almeida, modelo PMF-33, fabricação-
nacional de Almeida Equipamentos Rodoviários Ltda;
2- CALDEIRA AQUECEDORA E DISTRIBUIDORA DE ASFALTO ALMEIDA, modelo CAD,
2.300 E fabricação nacional;
3)- ACABADORA DE ASFALTO REBOCÁVEL, marca Almeida, modelo MA-40;
4)- MÁQUINA EXTRUSORA DE GUIAS E SARJETAS DE CONCRETO “IN LOCO”, de -
fabricaçao nacional.
Parágrafo único)- Como garantia da operação de crédito, o -
equipamento a ser adquirido pode ser alienado fiduciariamente à insti-
tuição financeira credora, nos termos e para os efeitos do artigo 66 e
parágrafos da Lei nº 4.728, de I4 de julho de 1965, com a redação e -
as normas processuais adotadas pelo Decreto Lei nº 9II, de Iº de outu-
bro de 1969.