| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 1982 |
| Date | 1982-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre exclusão de prestação de serviços. |
| native_id | 1692 |
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Irodituna Municipal de Hof Colado do São Deule LDaça da Matei 13 - Fono DOT ordo) GLIS4O LEI Nº 1.167 DE 13 DE OUTUBRO DE 1982 DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapul: a o . Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte lei: Artigo I2)- Exclui a necessidade de prestação de serviços na- Junta de Serviço Militar, na função gratificada para o cargo de Se - p cretário, criada pelo artigo 3º da Lei nº 852 de 22/5/74. . Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- m . om e. çao, revogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de outubro de 1982 oÃo oa SILVA FONSECA Prefeito Municipal