norma nº 1172/1982

Infeidura Municipal de Hagprs
Colado de São Laudo
Diaça da Metuir 13º - Fono, DDD (040) GA1G4O
LEI Nº 1,172
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
VALORES DE TAXAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- As taxas constantes desta lei, cujas nomenclatu -
ras e demais disposições fazem parte integrante da Lei nº 820, de 27-
de setembro de 1973(Codigo Tributário do Município) e de leis subse -
quentes passam a vigorar, a partir de I2 de janeiro de 1983, com os -
seguintes valores:
a)- taxa de conservação de estradas de rodagem. «l"'$ 500,00 p/ alqueire
b)- taxa de esgoto... .. «= «al 1.200,00 por imovel residencial
c)- taxa de limpeza... avec al$ 80,00 por metro linear
d)- taxa de matadouro
!- abate de gado bovino, por cabeça... .««« «lr 500,00
2- abate de suino, por cabeça... ccexerec az «ly 300,00
3- abate de gado caprino, por cabeça. za «ty 300,00
4- gado recolhido no matadouro e nao abati-
do dentro de 48 horas, estadas nos cur -
rais e pastagens por cabeça e por dia.. «CS 300,00
Parágrafo único)- o minimo da taxa de limpeza nao poderá ser-
inferior a G$ 400,00.
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor a partir de Iº de ja -
neiro de 1983, revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 39 de dezembro de 1982
PSA VA cad
é
OÂW/DA SILVA ECA
J
Publicada e registrada na Secretaria da Pre
e.
Secretario