norma nº 1173/1982

Lo
Ieidura A Ponicipal de a “afane
Colado :
Daça da Maria 13 - E bo (VIBE) CAISIO
LEI Nº 1.173
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE AR
TIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO -
MUNICIPAL.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte lei:
Artigo I2)- Os artigos 149 e 150 da Lei Municipal nº 820, de 27-
de setembro de 1973, já alterados pelas leis nºs 1.03!, de 30/12/78, -
1.069, de 13/12/79, 1.107 de 31/12/80 e 1.146 de 31/12/81, passam a vigo
rar com a seguinte redação:
Artigo 149)- A parte fixa sera assim cobrada:
domiciliar..ecusazezerccc neo xe cel 400,00
especialcazuuzzzesu ma cce nen cur alto 800,00
Artigo 150)- A parte variável será cobrada de acordo com o se -
guinte critério por 1.000 litros:
de 30.000 até 40,000 litros... «lr$ 20,00
de 40,000 em diante... =. «xr va == «ly 40,00
Artigo 22)- Esta lei entrará em vigor a partir de I2 de janeiro-
de 1983, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 30 de dezembro de 1982
”
ME
OÃO/DA SILVA FONSECA
;
Ségretario
a
3.000-
3edll-
3. 120-
3.000-
3.211-
3.253-
Iaodeitura Municipal de Haja
Cotado de São Deule
Doça da Matrix 13 - Fono DDD (oO) CAISHO
fis.2
SERVIÇOS DE ESTRADAS RODAGEM MUNICIPAL
Despesas correntes
Pessoal Civil.zumununacnunacanacaanacanacoslrp 2.700.000,00 -
Material de consumo. «secuzensunuazsssncesaslry 2.000.000,00
DESPESAS DIVERSAS ADMINISTRAÇÃO
Despesas correntes
Transferências operacionais
Inativosecesuncoconanenananacoca caes lr) 2.900.000,00
Salário Familiaseenenscencnnenacenseccascaalrb 250.000,00
TOTAL... . «vue veces «(520.000.000,00
Artigo 22)- As despesas decorrentes com a execução des
ta Lei, correrao por conta do excesso de arrecadação previsto para
€.. . .
o corrente exercicio financeiro.
Artigo 3º)- Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
. End . « ad Ed .
publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de setembro de 1982
OÃQ DA SILV SECA
Ppefeito Municipal
Fá Ed
Secretario