norma nº 1174/1983

Iisfeidiso Municipal de Magui
Colado de São Dude
Lapa da sein 130 ones CESISLO - OAITRA
LEI Nº 1.174
DE 21 DE FEVEREIRO DE 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A -
CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFIS =
SIONAIS DE ADVOGADOS, PARA PRO
POSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA CON
RA O INCRA.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Ita-
4
put:
Ea . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
pronulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a -
contratar os serviços profissionais de advogados, para propositura de
ação ordinária contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma -
Agraria-INCRA-, objetivando a repetição da quantia correspondente ao-
percentual de vinte por cento (20%) do Imposto Territorial Rural inde-
vidamente retida.
. . e . .
Artigo 2º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi
ad . . ad Ed .
cação, revogalas as disposições em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de fevereiro de 1983
DR. SYLVJO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
/ >.
Secretario