norma nº 1175/1983

Colada de São Dull
LDaça do Matuiz 130 Cones CEIBLO - CAIER
LEI Nº 1,175
DE 21 DE FEVEREIRO DE 1983
ISENTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA,
DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA -
ATIVA E RECOLHIDOS ATÉ -
31/3/83.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Pregito llunicipal de Ita-
f
pul:
Ed . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
. . . . e.
Artigo |I2)- Ficam isentos de correção monetaria, todos os
2. . . e. . e. . —
debitos inscritos na Divida Ativa do município e recolhidos na Te -
souraria Hunicipal até 31/03/83.
Artigo 22º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de fevereiro de 1983
DR. sub DE ALMEIDA eião ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na d