norma nº 1176/1983

Iisfidito Municipal de fui
Colado de São Duke
LDaça da Matei 13º Lines CAIBLO - CLIIRA
LEI Nº 1.176
DE 21 DE FEVEREIRO DE 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELE
BRAR CONVÊNIO COM O GOVÊRNO DO ES
TADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRE-
TARIA DE ESPORTES E TURISMO, VI -
SANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPOR
TIVAS OU TURÍSTICAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí;
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Hunicipal -
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ce -
lebrar convênio com o Governo do Estado de Sao Paulo, por sua Secreta -
ria de Esportes e Turismo; visando a construçao de obras esportivas ou
turísticas, arcando a Secretaria com a importância de até -
Cr; 10.000.000,00(dez milhoes de cruzeiros), para o fim colimado e ca -
bendo a Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução
do empreendimento.
Artigo 2º)- De igual maneira e para os mesmos fins, fica a -
Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suplementaçoes orça
mentárias que lhe sejam destinadas.
Artigo 3º)- Ocorrendo a hipotese de os recursos recebidos na-
forma e para os fins dispostos nesta lei se revelarem insuficientes, -
fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do Munici
. Ed .
pio a verba necessarias
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
Iisfidiso Municipal” de Hifi
Colado de São Due
LDraça do Meia 130 Lomes, CEIILO - CALL
fis.2
Ed pq . Ed * .
çao, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de fevereiro de 1983
DR. SYL DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na dâta/dupra