norma nº 1177/1983

Iisfidiso Municipal DA Hj
Cotado de São Dude
Daça do Motuia 130 ones CEISIO - CEILEL
LEI Nº 1.177
DE 21 DE FEVEREIRO DE 1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI
PAL À RECEBER RECURSOS FI -
NANCEI ROS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito llunicipal de Ita -
puí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Hunici
pal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo I2)-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Esta-
do de São Paulo, através do orçamento programa da Secreta
ria de Estado dos Negócios do Interior, recursos financei
ros no valor de até (5 10.000.000,00(dez milhoes de cry -
zeiros);
. . . A .
—. |l- assinar, com referida Secretaria de Estado, o convenio -—
L . . . . - .
necessario ao recebimento dos recursos financeiros fixa -
dos no inciso anterior;
. . a .
[ll- dar cumprimento as clausulas e condiçoes estabelecidas -
ad « .
no convenio a ser firmado;
IV- abrir crédito adicional especial , no valor de até -
C& 10.000.000,00(dez milhões de cruzeiros), para efetuar-
as despesas com a execução de obra prevista no Programa de
. e. . .
Apoio aos Municipios, da Secretaria do Interior.
Parágrafo único)- a cobertura do crédito autorizado no inci-
so |V será efetuada mediante utilização dos recursos a serem repassa-
dos.
A Artigo 22)- Os recursos financeiros mencionados no artigo, -
anterior, destinar-se-ao a execuçao de obras de pabimentaçao.
Iisfidiso Municifpal DA fui
Colado de São Duke
LDraça da Mstria 130 ones GLIBLO - CASTEL
fis. 2
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
.- . .m e.
çao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de fevereiro de 1983
DR. SYLV DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na
Iisfhidito Municipal de fui
Culado de São Deaule
LDraça do Msrin 130 ones CEIBLO - GEMA
Fis. 3
um rumo de 848I4” Sw, ate encontrar o marco nº 35, que dista 93,24mts,
dai segue com um rumo de 80833" Sil, até encontrar o marco nº 36, que-
dista 190,50 mts, daí segue com um rumo de SI201” Sky, até encontrar o
marco nº 37, que dista 25,55 mts, daí segue com um rumo de 18253" SE,
até encontrar o marco O=PP, que dista 22,30 mts. Assim perfazendo uma
área de 518.000,00 m2 ou 51,30 hectares, ou2l,dO alqueires paulista.
. - . Ed « .
Artigo 2º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi
Ead . « ad Ed .
cação, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de fevereiro de 1983
DR. SYLVÃO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na da pra
ADEMAR“CAFEO
4 Ed .
Secretario