norma nº 1180/1983

Iisfeidivo Municipal DA Hgui
Cotado de São Dulk
LDraça da Mestuix 130 Gomes GRISLO - GLI12R
LEI Nº I. 180
DE 25 DE ABRIL DE 1983
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS
OBRAS DE SARJETEAMENTO E PA
VIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE -
VIAS PÚBLICAS PELO REGIME -
COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
a . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
. . . ad Ed .
Ártigo 12)- As obras de sarjeteamento e pavimentaçao asfalti
. dd . ad . . . E
ca de vias publicas, poderao ser realizadas pelo regime comunita -
. Ed . pq
rio, atraves do qual, a empresa contratada, ficara com a faculda-
. iad . . . E
de de ajustar a execução dos serviços, diretamente com os proprieta”
rios interessados.
. so .
Paragrafo unico)- Para contratar na forma desta lei, a empre
Ed Á . . ad .
sa devera ser escolhida atraves de licitação, nos termos da legis-
laçao em vigor.
Artigo 2º)- À Prfebtura Municipal, nos contratos desta nature
za, responsabi lizar-se-a pelo pagamento do tributo, quando os ser
viços de sarjeteamento e de pavimentação asfáltica, forem executa -
dos em próprios de entidades públicas ou autarquias sendo neste ca-
so a Prefeitura considerada como munícipe concorde. Ficará ainda -
a Prfeitura Municipal, responsavel pelo pagamento da parcela corres
pondente aos eventuais munícipes discordes, até o maximo de 29%(vin
te por cento).
Artigo 32)- Os munícipes discordes serao lançados para paga-
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mento do tributo, em I2(doze) parcelas mensais, iguais e consecuti-
Iisfidino Municipal de fui
Cotado de São Dude
LDaça da Mui 130 mes CEISLO - CLARA
fis. 2
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vas, com os acrescimos de juros e correção monetaria previstos na -
Ed . L . . .
legislaçao em vigor, alem de 20%G(vinte por cento) de Taxa de Adminis-
tração.
Artigo 42)- A empresa contratada, nos contratos celebra -
. fo. e «
dos diretamente com os munícipes, podera cobrar os preços dos servi -
. . . . “ Ed
ços, acrescidos dos encargos financeiros vigentes no mercado a epoca
da contratação, quando a forma de pagamento for a prazo.
. L .
Artigo 52)- Esta lei entrara em vigor na data de sua pu -
ad . . ad £ .
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 d de 1983
abril
SYLVIO/DE ALMEIDA PRADO
Prefeito hunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Ed .
Seéretario