norma nº 1181/1983

Iisfidivo Municipal PA fui
Colado de São Duke
Laço da Meir 130 Dines, CHISLO - CASTEL
LEI Nº [.18]
DE 25 DE ABRIL DE 1983
ABRE UMCRÉDITO ESPECIAL DE
C% 100.000,00 PARA AUXÍLIO-
AO ESPORTE CLUBE PIVEMA DE-
ITAPUÍ.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito ilunicipal de Itapul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito -
especial da importância de C5 100.000,00(cem mil cruzeiros), para -
auxílio ao ESPORTE CLUBE PIVEMA de nossa cidade.
Artigo 22)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
me . Ed fo.
correrao por conta da seguinte reduçao orçamentaria:
. a . [ea Pa!
9.000- Reserva de contingenciaresezusuunnunzunnana ati 100.000,00
Artigo 32)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
» . om e.
çao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 25 de abril de 1983
E ALMEIDA PRADO RÓCCHI
refeito hunicipal
SYLVIO
Publicada c registrada na Secretaria da Prefeitura na dafal supra
Ideiduna Municipal” DA Hgput
Golado do São Dude
Daça da Matrix 13º - ones OSAILO e OLILER
fis. 2
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mercadorias no varejao, sera assegurado o direito de participar do -
mesmo, respeitadas as normas e padroes adotados pela Ceagesp e Pre -
feitura Municipal.
$ único)- Vetado
Artigo 52)- Os vendedores ambulantes ficam obrigados a res
peitarem os horários estabelecidos nesta Lei, sob as penalidades do-
. ..
art. 3º e paragrafo unico.
Artigo 62)- O comerciante que tiver seu estabelecimento do
mercial inscrito na Prefeitura e fizer parte da exceçao do art. Iº -
. Lad Ed . . . .
desta Lei, nao podera comercializar com mercadorias diversas do seu-
ramo de atividade.
$ único)- Os bares, botequins, confeitarias e sorveterias,
que funcionarem também com empórios, deverão separar de forma inde -
vassável e incomunicável este setor de vendas, e caso venham a comer
cializar mercadorias pertinentes ao exclusivo ramo de atividade de -
empório, será aplicada multa de valor correspondente a 2(dois) sala-
rios -mínimo regional.
Artigo 7º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, I9 de maio de 1983
DR. SYLVDO DE ALMEIDA PRABO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na d supra
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retario