norma nº 1182/1983

Ideiduno Municipal de Hopi
Colado de São Daule
Daça da Motuix 13º Domes CLIBLO é CLILLR
LEI Nº 1.162
DE IO DE MAIO DE 1983
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS
ATIVIDADES COMERCIAIS, ESTABELE-
CE SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
-
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Com exceção dos cafe, leiterias, padarias, bares, -
botequins, casas lotéricas, confeitarias, sorveterias, casas de diver -
são, charutarias, restaurantes, açougues, salões de barbeiros e casas e
bancas de jornais, todas as atividades comerciais que se exercitarem no
município de Itapuí, obedecerão ao seguinte horário de funcionamento:
A)- De segunda a sabado
das 6:00 às 22:00 horas,
-—
. Ed . . . . ad . ad
Artigo 22)-As farmácias instituirao regime de plantao para -
ad f id . Lad .
atender a populaçao nos periodos em que o comercio nao funcionar em de
a . . bad .
correncia do que dispoe esta Lei.
. . . . Ed - .
Artigo 32)- A Prefeitura lunicipal exercera severa fiscaliza-
çao para o fiel cumprimento desta Lei, aplicando ao infrator a multa -
, . . N e. e. . . .
de valor equivalente a dois (2) salários-minimo regional, na primeira-
. = . . r ta fo. . -
infração e equivalente a cinco (5) salários-minimo na segunda infraçao.
e. +, - e .
$ unico)- Apos 3(tres) autuações continuas ou S(cinco) alterna
. . Ed . . -
das, a Prefeitura lunicipal podera cessar a licença de funcionamento -
. m . Ed
do infrator reincidente, ou entao novamente aplicara multa de valor —
. La. fo. .
' correspondente a I5S(quinze) salarios-minimo regional.
Artigo 42)- Aos comerciantes inscritos para venderem suas -
Segue. .s