norma nº 1184/1983

Im iafertura Municipal de a “afiiar
Cilada de São DLzuule
Daça da Metuir 13º - ones CLSILO e CLILEL
LEI Nº 1.194
DE 23 DE MAIO DE 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOA
ÇÃO, ÁREA DE TERRAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito unicipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e-
promulgo a seguinte lei:
Ártigo I2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber -
em doação pura e simples e sem onus de qualquer natureza, de Espólio -
Aricieri Francischini, uma área de terras com 51 m2, localizada nesta -
cidade, na rua Campos Sales, com a seguinte descrição.
Inicia em um ponto na esquina da rua Luiz Teixeira com a Cam -
pos Salles, segue em direção a rua Campos Salles a uma distancia de -
51,09 metros, confrontando com a mesma rua; neste ponto deflete a direi-
ta a uma distância de 1,09 metro, confrontando com Espólio- Aricieri Fran
cischini; neste ponto deflete à direita a uma distancia de 12,50 metros
confrontando com ki lton Lhanos; neste ponto segue na mesma direção a uma
distância de ,38,50 metros, ate encontrar a rua Luiz Teixeira, confron-
tando com a área remanescente de Espólio- -Aricieri Francischini; neste -
ponto deflete a direita a uma distância de 1,00 metro até encontrar o -
ponto de saída na esquina da rua Luiz Teixeira com Campos Sales, con -
frontando com a rua Luiz Teixeiras
Paragrafo unico)- A área de terras a ser recebida em doação, -
será utilizada para acerto de passeio público e leito car roçável da rua
Campos Sales, no trecho compreendido entre rua Luiz Teixeira e Avenida-
Paes de Barros,
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23de maio de 1983
Ao doaoli
SYLVIO/DE KiMEID) PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na datá |dupra
£ .
Sécretario