norma nº 1186/1983

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Colado de São
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LEI Nº 1.186
DE I4 DE JUNHO DE 1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR A LOCAÇÃO DE IMÔVEL
PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -
CAs.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- realizar a locação de um imóvel predial, situado na cidade-
de Itapui, visando o funcionamento do CVH(Curso de Vestuário e Hi -
giene), através do SESI;
[I- efetuar o , pagamento mensal, da importância convencionada -
como aluguel do prédio, bem como recompensar o locador por outras -
despesas que tiver, desde que estas ocorram em razao do contrato as
sinado e que pertençam realmente ao locatário, no caso o município;
[| I- prorrogar o contrato realizado e findo, caso ache convenkn
te.
Artigo 2º)- O primeiro contrato de locaçao a ser realizado, -
nao podera ter prazo inferior a |I2 meses.
" me Ed . . . .
Ártigo 3º)- Nao tera prazo inferior a |2 meses, a primeira -
prorrogaçao realizada.
Artigo 4º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, I4 de junho de 1983
SYLVIQ) DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
id +.
Sécretario