norma nº 1187/1983

Siefi 7Á Municipal de Aiofui
Cotada de São Drule
Daça da HMsriz 130 Lomes CAIBLO - OAILRR
LEI Nº 1.187
DE 23 DE JUNHO DE 1983
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ-
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e -—
promulga a seguinte Leis
Artigo 1º)- Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito o Fun
do Social de Solidariedade do Município, com o objetivo de mobili-
zação da comunidade para atender às necessidades e problemas socisis
locais.
Artigo 22)- O Fundo será dirigido por um Conselho Delibera -
tivos
Artigo 32) São atribuições do Conselho Deliberativo:
I- fazer o levantamento das principais necessidades e aspira
ções da comunidade;
1II- levantar recursos humanos, materiais, financeiros e ou -
tros mobilizáveis na comunidade;
III- definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas
levantados;
IV- valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade —
voltadas para a solução dos problemas locais;
Y- promover articulações e atuar integradamente com unida -
des aduninistrativas da Prefeitura Hunicipal ou outras en-
tidades públicas ou privadas.
Artigo 42)- O Conselho Deliberativo será composto de nove a