norma nº 1188/1983

Iisdeidino Municipal” de Hafpui
Crlada de São Lula
Lapa da Matei 13º Cêne CESSHO - Ol1rER
LEI Nº 1.158 -
DE 18 DE JULHO DE 1983
REGULAMENTA AS APLICAÇÕES NO 'ERCADO-
aberto(OPEN MARKET, OVER NIGHT e ETC)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA FRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Leis É
Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aplicar, no-
mercado aberto de melhor rentabilidade, as suas eventuais disponibilida
des de "CAIXA", sem prejuizo do pontual cumprimento de suas obrigações-
financeiras.
Artigo 2º)- As aplicações deverão:
é I- ser feitas diretamente em estabelecimento de crédito vedada -
. qualquer intermediação;
II- assegurar o retorno do valo nominal aplicado, acrescido de —
rentabilidade;
IIlI- ser de imediata liquidez;
IV- ser autorizadas pelo Prefeito Municipal;
V- ser objeto de controle contábil que permita prontas informa
ções a respeito;
VI- não ser especulativas.
artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 18 de julho de 1983
DRe SY
DE ALHEILA PRAI
Prefeito Municipal
ROCCHI