norma nº 1189/1983

Iisditito Maningrol de Hpui
Golado do São Du
Papa da Mateix 13 au CESSLO - CALIRR
LEI Nº T.T5O
DE |8 DE AGOSTO DE 1983
ISENTA PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS CON
ÁREA TOTAL SUPERIOR A 2.000 m2, DO -
PAGAMENTO DAS 3º e 48 PARCELAS DO -
L.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-— SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Lei:
Artigo I2)- Ficam isentos do pagamento das 3º e 4º parcelas do-
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, referente ao exercício de 1983, todos os
proprietários de terrenos com área total superior a 2,000 m2,
. Artigo 2º)- Ficam estabelecidas as datas de 15/09/83 e 15/10/83,
como limites, para pagamento respectivamente das Iº e 22 parcelas, -
do Imposto referido no artigo anterior, aos proprietários de terre -
nos com área superior a 2.000 m2 e que ainda nao fizeram até a publi
cação desta lei.
Parágrafo único)- o recolhimento da parcela após a data estabe-
lecida, será acrescida de juros e correção monetárias.
Artigo 3º)- Autoriza a Lançadoria Municipal a praticar todos os
atos necessários, para regulerização da situação dos proprietários -
contribuintes de que trata a presente Lei, junto aos registros da -
Prefeitura.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, IS de
SYLVI