norma nº 1191/1983

Sieféiduva Minipa de Topue
Colado de São Drule
Poço do Matei 13º Gomes CAIBIO - OLIL2R
LEI Nº 1.191
DE 06 DE OUTUBRO DE 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELE-
BRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NA -
CIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA -
AGRÁRIA-INCRA- RELATIVO AS ATIVIDA
DES DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
a . . .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cele-
brar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agra
ria- INCRA visando a conjugação de esforços materiais e humanos para
a execução das atividades de Manutenção Cadastral, revisões Gerais -
de Cadastro e Atualizações Cadastrais promovidas anualmente, além -
da prestação de assistência aos contribuintes do Imposto sobre a -
Propriedade Territorial Rural-ITR, bem como aos interessados sobre -
quaisquer questões relacionadas com o Cadastramento e a Tributação
cargo do INCRA.
[e
Artigo 2º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
o . e. e.
ção, revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 06 de outubro de 1983
SYLV ALMEIDA PRADO ROCCHI
. Autos
Prefeito Municip
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data |supra
” .
Segretario