| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 1983 |
| Date | 1983-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a seguir limites fixados pela Lei Federal nº 6.946, no caso de licitações e dispensa. |
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Iifeituva Municipal” de Hafpui Colado do São Lule | LPaça da Mtein 130 Comes CAISIO - CAITER LEI Nº |, 192 DE O6 DE OUTUBRO DE 1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SEGUIR LIMITES FIXADOS - PELA LEI FEDERAL Nº 6.946, NO CASO DE LICITAÇÕES E - DISPENSA. SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sanciono e pro mulgo a seguinte Lei: Artigo |2)- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, para- fins de licitações e dispensa, a seguir os limites fixados pela Lei - Federal nº 6.946 de I7 de setembro de 1981. Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- » , e .. çao, revogadas as disposiçoes em contraio, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, O6 de outubro de 1933 SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI Prefeito Hunicipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na “A supra