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← Itapuí (SP)

norma nº 1198/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1198 / 1983
Date 1983-12-12
EmentaDispõe sobre contagem de tempo de serviço anterior a data da nomeação, para efeito de adicionais e sexta-parte.
native_id1723

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Iisfidiro Municipal” de Hajpui
Colado do São DLaule
Laço do Madeix 30 ones CAISIO - CEITER
LEI Nº |. 198
DE |2 DE DEZEMBRO DE 1983
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEM
PO DE SERVIÇO ANTERIOR A DA-
TA DA NOMEAÇÃO, PARA EFEITO-
DE ADICIONAIS E SEXTA-PARTE,
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte Lei:
. . Ed . . . . . É
Artigo I2)- O funcionário publico nunicipal, tera computado -
para efeito de percepção de adicionais por tempo de serviço e percepção -
. . “ .
da sexta-parte do vencimento, o tempo de serviço prestado a esta Prefei -
. ad fo. +, . q Ed
tura, anterior a data da nomeaçao para o exercicio interino ou em cara -
ter efetivo de cargo público municipal.
o Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFETEURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 de dezembro de 1983
DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
. ..
Sécretario

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