norma nº 1199/1983

Iisdhidino Municipal” de fui
Crlado do São Lula
Lopo da Meleia 13º - Cône GRISLO - CAITRR
LEI Nº 1.199
DE |2 DE DEZEMBRO DE 1983
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DE ARTIGOS DO CÓDIGO -
TRIBUTÁRIO.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Hunicipal de Itapuí:
a .. .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Artigo 12)- Os artigos I49 e I50 da Lei Hunicipal nº 820 de -
27 de setembro de 1923, já alterados pelas leis n2s 1,031, de 30/12/78
1.069, de 13/12/79, I. 107 de 31/12/80, 1.146 de 31/12/81 e 1.173 de-
30/12/82, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 149)- A parte fixa será assim cobrada:
domiciliar.eseccccncnzerccaca case nel) 600,00 -
especial. .esuscencumanacenencsna se els | 600,00
Artigo 150)- A parte variável será cobrada de acordo com o
seguinte criterio por 1.000 litros:
de 30.000 até 40.000 litros.. cerol 30,00
de 40.000 em diantes.zusencencnena ntT; 50,00
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor a partir de Iº de ja -
neiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 de dezembro de 1983
SYL DE ALM
CIDA PRADG” ROCCHI
Prefeito lunicipal
Publidada e registrada na Secretaria da Prefeitura na dat bupra
Iisdidiso Municipal” DA Hafpui
Colado do Gio Lute
LDaça do Mtoix 13º ne GESSIO - CAILER
fis. 2
Ed “o. fo. . “” Ed .
Paragrafo unico)- O mínimo da taxa de limpeza não poderá ser infe-
rior a CW& [.200,00.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor a partir de I2 de janeiro -
de 1984, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 de dezembro de 1983
DE ALMEIDA PRADO ROCCHI
Prefeito Municipal
SYL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na datd supra
ADEMA CAFEO
Segretário