norma nº 1203/1983

afiduro Municipal” de Hajpui
Colado de São Dude
Paço do Motuia 13º - Cones, CRISHO - CEITEA
Let Nº 1.203
DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICI-
PAL PAGAR COMPENSAÇÃO INDENI-
ZATÓRIA RESULTANTE DE DESAPRO
PRIAÇÃO, COM A CONSTRUÇÃO DE-
GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTA -
ção.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapul:
R o .
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
. ad . . Ed . º .
Ártigo I2 )- A compensação indenizatoria, necessária para a regu
ind . ad . . . Ed
larizaçao da desapropriação objeto do Decreto Municipal nº 319, podera -
ser paga pela Prefeitura lunicipal ao expropriado, com a construçao, na-
totalidade da rua a ser prolongada, de guias, sarjetas e pavimentação.
. . º . . ad
Artigo 2º)- Esta Lei entrara em viaor na data de sua publicaçao,
. . ad Ed .
revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 2$ de dezembro de 1983
morei PRADO doce
Prefeito lHunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supr
L .
Sécretario