norma nº 1204/1984

efiúduro Muningrol de Ppui
Cotado do São
Papa da Matei 13 E CEISHO - OLILER
LEI Nº 1,204
DE 24 DE FEVEREIRO DE 1934
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CON
VÊNIO CO O GOVERNO DO ESTA-
- DO DE SÃO PAULO, POR SUA SE-
CRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓ-
CIOS DOS TRANSPORTES, VISAN-
DO A CONSTRUÇÃO DE UM TERI|-
NAL RODOVIÁRIO,
SYLVIO DE ALKHEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito liunicipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara lHunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei;
Artigo |2)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar con-
vênio com o Governo do Estado de Sao Paulo, por sua Secretaria de Esta-
-— do dos Negócios dos Transportes, visando a construção de um Terminal Ro
ER . e
doviario, na cidade de Itaput.
Artigo 28)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 24 de fevereiro de 198
SYLYIO DE ALHEIDA O ROCCHI
Prefeito liunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data sup