norma nº 1212/1984

Colado de Gio Due
Papa do Madeix 3 Cone GAIBIO - CEITER
CRIA E REGULA O CONDENA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
a r . , . . f
( SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito kunicipal de Itapur:
. a . . f .
Faço saber que a Camara Nunicipal de Itapui aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
. ARTIGO I2)- Fica criado o Conselho liunicipal de Defesa do Neio/
. 4 . Ed ind . .
E Ambiente CONDENA, orgao consultivo e de assessoramente da Prefeitura/
na y e - - 4 tr. ..
Hunicipal de Itaput, em questoes referentes ao equilibrio ecologico e
, .s . . e.
ao combate a poluiçao ambiental, em toda a area do Município de Ita-/
€
1
ço)
u
.
: r N - no Ed . .
PARÁGRAFO ÚNICO)- O CONDENA ficara subordinado ao Senhor Prefei
to Nunicipal para e com a organiiação administrativa da Prefeitura, /
1. 1 . s . 4
gerar condiçoes de desenvolvimento as suas finalidades.
ARTIGO 28)- O CONDENA tem por finalidade:
| - Colaborar nos planos e programas de expansao e desenvolvi-
.u. . ad " Lad .
mento municipal mediante recomendaçoes referentes a proteçao do Meio/
. o. €.
Ambiente do Hunicipio;
|| - Estudar, definir, e propor normas e procedimentos visando/
- no : o. 0. ee
a proteçao ambiental do municipio, como colaboraçao a sua administra-
m
çao;
ItI- Promover e colaborar na execuçao, programas intersetoriais
e . PS AY
de proteçao da flora, fauna e dos recursos naturais do municipio;*
fa. o. . .
IV - Fornecer subsídios tecnicos para esclarecimentos relativos
Da Mara Amist “o.” . Lo. ES e.
à defesa do Meio Ambiente, à indústria, ao comércio, a agropecuária,/
e a comunidade;
Y - Colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas/
, ne cmo, R ,
de saneamento basico, poluiçao de aguas, do ar e do solo, combate a /
- .
vetores, proteçao da fauna e da flora;
VI - Promover e colaborar na execução de um programa de Educa-/