norma nº 1213/1984

Colado do São Drule
Paço da Matuia 13º - Cone CESSHO - OLSER
LEI Nº 1.219
DE 06 DE SETEMBRO DE 1.984
DISPÕE SOBRE AUTORIXAÇÃO PARA PARTI-
CIPAÇÃO EM CONVÊNIO COli A CONESP,
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapui:
q Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 12)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parti
t cipar de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado/
o de Sao Paulo - CONESP-=, com a finalidade de execução de obras de Manu
q tenção de Escolas Rurais.
ARTIGO 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, /
correrao por conta da seguinte dotação orçamentária: 41 19-0bras e Ins
talações.
ARTIGO 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
REFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, OG de setembro de 1.934
ROCCHI
sy E ALM
“Pécfeito Municipal
RÃ
ra na data supra.
Publicada a Registrada na Secretófia da Prefej
E PAIVA BUENO
Respondendo pela Secretaria