norma nº 1214/1984

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LEI Nº 1.214
DE 06 DE SETEMBRO DE 1.984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS //
PROVIDÊNCIAS.
SYLVIO DE ALMEIDA PRADO ROCCHI, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí, aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 19)- Fica Executivo liunicipal autorizado a:
| - Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado /
de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros/
no valor de até €% 3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros) provenien-
tes do PAM - Programa de Ápoio aos luricípios;
[HI - Assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessário ao
recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo/
objetivo é: Aquisição e Instalação de Luminárias.
[H- Abrir crédito adicional suplementar para atendimento das //
despesas decorrentes desta Lei, que correrao à conta da seguinte dota-
ção:
SERVIÇOS URBANOS
4900- Despesas de capital
410- Obras e Instalações
Parágrafo Único)- O crédito autorizado no inciso III será cober-
to com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto pa-
ra o corrente exercício financeiro.
ARTIGO 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, O6
SYLVIO DE ALN
Prefeit
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefejfmura na data supra.
BUENO